VOCÊ, QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE DESIGNAÇÃO, SAIBA QUE É DIREITO SEU RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VERBA NÃO PAGA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

VOCÊ, QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE DESIGNAÇÃO, SAIBA QUE É DIREITO SEU RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VERBA NÃO PAGA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 meses atrás

O Estado de Minas Gerais, de forma recorrente, realiza contratos administrativos para exercício de funções públicas, principalmente para o cargo de professor.

          Ocorre que na remuneração desses servidores, não são pagas todas as verbas que lhes são de direito, o que ocasiona enriquecimento ilícito por parte do Estado.

É o que acontece com o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), que não é depositado para aqueles contratados por meio de designação, o que é totalmente ilegal, e enseja a indenização por parte do Estado de Minas Gerais.

Os Tribunais Superiores do nosso País já pacificaram o entendimento no sentido que aqueles que exercem uma função pública, sem aprovação prévia em concurso público, fazem jus aos depósitos do FGTS, por conta dos serviços prestados.

São inúmeras decisões já proferidas pelo Poder Judiciário determinando o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, tanto para os contratos vigentes, casos em que são determinados os depósitos das parcelas vincendas, quanto para os contratos já findados, ocasião em que são ordenados os pagamentos das verbas vencidas, retroativas, devidamente corrigidas e atualizadas.

É importante esclarecer que podem ser pleiteados os valores correspondentes a até 5 anos de parcelas de FGTS não pagas, e isso é direito daqueles que foram lesados com essa conduta ilegal praticada pelo Estado de Minas Gerais.

Importante ainda registrar que esse direito engloba os que foram beneficiados com a lei complementar 100/2007, popularmente conhecida como lei 100. Nesses casos, inúmeros servidores contratados foram efetivados no Estado de Minas Gerais. Todavia, essa lei foi declarada inconstitucional, e quase 100 mil pessoas foram exoneradas de suas funções.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que como a efetivação dos servidores foi considerada nula, todos aqueles submetidos ao regime estatutário por conta da lei 100 possuem o direito aos depósitos do FGTS, referente ao período dos serviços prestados.

Inúmeros servidores já receberam o que lhes são de direito, e você também deve correr atrás. Não fique inerte, pois o Estado não lhe dá nada de graça, então, você também não deve abrir mão de nenhum valor que tenha direito para beneficiar a administração pública.

Se você quer lutar pelo que é seu, nós podemos lhe ajudar. O Escritório Safe e Araújo é especializado em demandas dessa natureza e vamos te dar o suporte que precisa para garantir os seus direitos.

O candidato deve estar atento aos seus direitos e, caso violado, não deve hesitar em procurar recurso administrativo e/ou judicial. Nesse caso, o candidato foi assessorado pelo escritório Safe e Araújo Advogados – www.safeearaujo.com.br

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Artigo elaborado por Safe e Araújo Advogados – OAB/MG 8.985 – Advogados especialistas em demandas envolvendo Concursos Públicos em todo Brasil.

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