O serviço de advocacia especializado em Direito Militar, como o próprio nome já diz, atende ao militar, um servidor público que está sujeito a um ordenado jurídico próprio. Dessa forma, o militar acaba por estabelecer relações com a instituição que está subordinado e também com outras instituições públicas e privadas.
Com isso, é possível que os interesses do mesmo acabem entrando em conflito com os da administração ou de terceiros. E é aí que entra a assistência de um advogado. Dessa forma, o servidor pode garantir que seus direitos sejam assegurados.
Nossa atuação é focada em advocacia especializada em concursos públicos da área de Segurança Pública. Como resultado, temos hoje centenas de ex-clientes que vestem a farda das Forças Armadas.
Desta forma, visando oferecer um atendimento completo e com excelência àqueles que confiaram seus sonhos em nossos serviços, nos especializamos, também, em Direito Militar. Temos como objetivo a manutenção da qualidade de vida de nossos ex-clientes que hoje são militares. Entre em contato e saiba mais!
O que é direito militar?
O Direito Militar é o ramo do direito que trata das relações jurídicas dos militares em virtude da legislação responsável por regular os seus direitos e deveres. Lembrando que se trata de uma categoria especial de servidor público.
Sendo assim, eles possuem direitos que, em grande parte, não são garantidos aos funcionários civis. No entanto, estes possuem também obrigações diferentes, como por exemplo, o sacrifício da própria vida no cumprimento do dever.
Os militares são aqueles que formam o efetivo permanente e variável das Forças Armadas ( Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Bombeiros). A jurisdição que trata dos pleitos baseados nestas normas especiais é da Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual e Justiça Federal.
Direito Militar: o que faz o advogado?
Como vimos, um advogado militar irá prestar assessoria jurídica a estes servidores especiais em diferentes casos de obtenção e resguardo dos seus direitos e de seus beneficiários. Em sua atuação, a atenção ao cliente deve ser realizada desde o ingresso nas Forças Armadas.
A seguir falaremos sobre algumas das pautas mais comuns tratadas por um advogado Militar.
Pensão militar:
Segundo o Ministério da Defesa, a pensão militar é o valor pago mensalmente aos beneficiários do militar falecido, nos termos da Lei. Dessa forma, em casos de falecimento, o advogado atua para garantir esse direito.
Reforma Militar
A lei n. 6880 de 1980 do Estatuto dos Militares, regula as obrigações, deveres, direitos e prerrogativas daqueles que fazem parte das Forças Armadas. Mais especificamente no artigo 94 está estabelecido os casos de exclusão militar.
Dessa forma, vemos neste artigo que um militar torna-se reformado quando seu status de trabalho passa a ser inativo. Isso ocorre devido à idade, doença ou acidente.
Acidente em serviço:
O Estatuto dos Militares ( Lei 6880/80), também prevê que o militar que se acidentar em ato ou prestação de serviço, possui o direito de afastamento total durante a recuperação.
Reintegração do militar:
O pedido de reintegração, ocorre geralmente quando há o licenciamento indevido do mesmo. Isso pode ocorrer por irregularidade na dispensa ou até mesmo em situações de desrespeito à estabilidade do Militar.
Nesses casos, o advogado Militar irá indicar a Lei específica que poderá ser aplicada e também avaliar se o poder público foi coerente em sua decisão. Caso a irregularidade seja confirmada, é possível que o servidor seja reintegrado ao seu cargo. Além disso, o mesmo pode entrar com uma ação para que os valores que não foram pagos durante a dispensa indevida sejam ressarcidos.
Auxílio Invalidez
Quando considerados inválidos e com necessidade de hospitalização, assistência ou cuidados permanentes, os militares têm direito ao auxílio invalidez. É importante ressaltar que o estado do servidor deverá ser confirmado através de uma inspeção de saúde.
Previdência Militar:
Em 2019, entrou em vigor a Lei que apresenta as novas regras para a aposentadoria dos militares. Nela foi alterado o tempo mínimo de serviço, além de novas regras para a aposentadoria por reserva remunerada, regras de transição, entre outras.
Com isso, o trabalho dos advogados especializados se tornou ainda mais necessário. Isso porque, as mudanças geraram inúmeras dúvidas em relação aos direitos e deveres.
Escritório de advocacia de Direito Militar
Ingressar na carreira militar requer muito esforço e dedicação. Além disso, a própria prestação do serviço pode ser bem árdua e trazer sérias consequências. Por isso, é essencial que estes importantes servidores garantam seus direitos.
Para isso, é preciso contar com advogados que se especializaram nesse ramo. Na Safe & Araújo nós trabalhamos com muito comprometimento e seriedade, para te atender sempre da melhor maneira.
Entre em contato com um advogado ainda hoje e agende sua consultoria. Será um prazer atendê-lo e garantir seus direitos.