QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA A PMTO PODEM SER QUESTIONADAS JUDICIALMENTE

QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA A PMTO PODEM SER QUESTIONADAS JUDICIALMENTE
1 ano atrás

Infelizmente, é muito comum nos depararmos com irregularidades praticadas em concursos públicos, e muitas das vezes essas arbitrariedades se refletem nas questões de provas objetivas.

No Concurso Público para a Polícia Militar do Tocantins não foi diferente, uma vez que diversas questões da prova objetiva desse certame são passíveis de anulação pela via judicial, sejam por possuírem erros materiais, pela cobrança de conteúdos não previstos no edital, ou, até mesmo, por duplicidade ou inexistência de respostas corretas.

É importante salientar que anular questões de concurso público eivadas de evidentes irregularidades, não significa intromissão do magistrado nos elementos técnico-científicos das assertivas, isto porque não se discute os critérios de formulação das questões, suas bases doutrinárias, tampouco a linha de pensamento adotada pela Banca Examinadora, mas, sim, “erros grosseiros” que as tornam viciadas.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favorável a possibilidade de o Poder Judiciário intervir para anular questões em concursos públicos. Vejamos:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).

Percebam que o entendimento jurisprudencial trazido acima autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a anulação de questões de uma prova objetiva, quando são verificadas, de plano, as irregularidades das assertivas cobradas pela Banca Examinadora.

O Superior Tribunal de Justiça também entende no mesmo sentido:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTE – PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.2. Recurso ordinário não provido”. RMS 28.204/MG.

Dessa forma, se você é candidato desse concurso, saiba que pode melhorar sua classificação, mediante o aumento da pontuação obtida na primeira fase. Sabemos como é frustrante se preparar dia a dia, abdicar do lazer, treinar, se dedicar e, no momento de demonstrar todo seu conhecimento, se deparar com questões eivadas de evidentes irregularidades. Pior ainda é ficar fora das vagas, ou até mesmo deixar de avançar para alguma etapa, por conta de erros cometidos exclusivamente pela banca organizadora do certame.

É importante você se atentar que as questões que venham a ser discutidas e anuladas pelo Poder Judiciário, somente surtirão efeitos para aquele candidato ou candidata que buscou pelo seu direito por meio de uma ação judicial, não podendo os demais candidatos, que se mantiveram inertes, se beneficiarem com a pontuação judicialmente concedida. O direito não socorre aos que dormem, e os candidatos que conseguem rever suas eliminações, apenas obtêm o êxito por terem tentado.

Sendo assim, os candidatos que se sentirem prejudicados não devem se conformar com atos ilegais praticados em certames públicos, principalmente quando estes atos se refletem em questões da prova objetiva, e que podem decidir o rumo da trajetória em busca do seu sonho.

O Escritório Safe e Araújo é especializado em demandas envolvendo concursos públicos, e é referência nacional nesse nicho de atuação, contando hoje com mais de 1.200 avaliações 5 estrelas em sua página no Google.

Então guerreiro(a), se você ainda quer lutar para angariar pontos e melhorar sua classificação no concurso, saiba estamos aqui pra guerrear ao seu lado, e não mediremos esforços para sairmos vitoriosos, pois temos as armas que você precisa para buscar o seu sonho.

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Artigo elaborado por Safe e Araújo Advogados – OAB/MG 8.985 – Advogados especialistas em demandas envolvendo Concursos Públicos em todo Brasil.

Esse artigo possui caráter meramente informativo.

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